MINISTÉRIO DA FAZENDA MATERIALIZA DIREITO DE RESTITUIÇÃO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO AOS MERCADOS DE SEGUROS E RESSEGUROS
Com a recente publicação da Portaria nº 42/2017 do Ministério da Fazenda, voltou à tona a questão da Taxa de Fiscalização dos mercados de seguros e resseguros. Instituída a partir da Lei nº 12.249/10, ficou até meados de 2015 sem sofrer qualquer atualização, até a edição da Portaria nº 706/2015, também do Ministério da Fazenda, [...]