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MINISTÉRIO DA FAZENDA MATERIALIZA DIREITO DE RESTITUIÇÃO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO AOS MERCADOS DE SEGUROS E RESSEGUROS

Com a recente publicação da Portaria nº 42/2017 do Ministério da Fazenda, voltou à tona a questão da Taxa de Fiscalização dos mercados de seguros e resseguros. Instituída a partir da Lei nº 12.249/10, ficou [...]